AREsp 2823352 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à exigência de fundamentação precisa no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou a demonstração de quais dispositivos federais teriam sido objeto do dissídio, incidindo por consequência a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.