AREsp 2640573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação jurisprudencial do Tribunal (Súmula 83/STJ, Tema 1231/STJ), e o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção do caso concreto que justificasse a revisão.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Pis/cofins ICMS Crédito Tributário +1 more

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao creditamento do ICMS próprio segundo as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação jurisprudencial do Tribunal (Súmula 83/STJ, Tema 1231/STJ), e o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção do caso concreto que justificasse a revisão.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.