AREsp 2804047 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixando de atacar o óbice da Súmula 83 do STJ, configurando hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; a existência de agravo interno contra capítulo relativo ao art. 1.030 não altera esse resultado.
- Parties
- Agravante: KSP PARTICIPAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
KSP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 necessidade de impugnação quanto à Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixando de atacar o óbice da Súmula 83 do STJ, configurando hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; a existência de agravo interno contra capítulo relativo ao art. 1.030 não altera esse resultado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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