AREsp 2783217 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ obstou a apreciação de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Petrus Augusto Ribeiro Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.029, § 1º
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.029, § 1º, CPC

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Parties

Petrus Augusto Ribeiro Dantas

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede a revisão por envolver matéria fático-probatória
  3. 3 Falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ obstou a apreciação de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.