AREsp 2884096 - ACORDAO

AREsp 2884096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial: não impugnou de forma específica os fundamentos atacados (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou o prequestionamento quanto às matérias referidas e não enfrentou adequadamente os argumentos do acórdão recorrido, além de não afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: RODOLFO TADAO ASSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Prequestionamento, Ônus Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO TADAO ASSARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial: não impugnou de forma específica os fundamentos atacados (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou o prequestionamento quanto às matérias referidas e não enfrentou adequadamente os argumentos do acórdão recorrido, além de não afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.