AREsp 2906456 - DECISAO

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DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CANELA, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 7 e 211 deste Tribunal e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: O Acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Inadmíssibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CANELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC