AREsp 2898444 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e individualizada os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar que a apreciação do recurso especial independe de reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, assim, o art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - SET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e individualizada os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar que a apreciação do recurso especial independe de reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, assim, o art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.