AREsp 1877464 - DECISAO

AREsp 1877464 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos, sem demonstrar, no caso da Súmula 7, por que o conhecimento seria possível sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: GUILHERME DE AZEVEDO SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

GUILHERME DE AZEVEDO SANT"ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 suficiência de argumentos genéricos vs. ataque efetivo aos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos, sem demonstrar, no caso da Súmula 7, por que o conhecimento seria possível sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração em 10% dos honorários de advogado previamente fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.