AREsp 2967149 - DECISAO

AREsp 2967149 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ter o agravante deixado de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como por não demonstrar a possibilidade de o conhecimento do recurso sem o reexame fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e abrangente de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal conforme art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ter o agravante deixado de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como por não demonstrar a possibilidade de o conhecimento do recurso sem o reexame fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.