AREsp 2201521 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se também a orientação da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e não se fixa condenação em honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: RENATO GURGEL DO AMARAL VALENTE SOBRINHO; Agravante: ROGÉRIO CECCATTO GURGEL VALENTE; Agravante: ERNESTO VALENTE GUBERT; Agravante: ANTÔNIO CARLOS VALENTE GUBERT; Agravante: MARIA FERNANDA VINHOLES MEHRY VALENTE; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RENATO GURGEL DO AMARAL VALENTE SOBRINHO

Agravante

ROGÉRIO CECCATTO GURGEL VALENTE

Agravante

ERNESTO VALENTE GUBERT

Agravante

ANTÔNIO CARLOS VALENTE GUBERT

Agravante

MARIA FERNANDA VINHOLES MEHRY VALENTE

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação de questões fáticas
  3. 3 impugnação analítica exigida para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se também a orientação da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e não se fixa condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.