AREsp 2513503 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, frustrando as exigências previstas no art. 932, III, do CPC, no RISTJ e na Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou a inaplicabilidade das...

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Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Da Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Da Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do exame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, frustrando as exigências previstas no art. 932, III, do CPC, no RISTJ e na Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou a inaplicabilidade das súmulas e a possibilidade de decidir sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.