AREsp 2813872 - DECISAO

AREsp 2813872 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque houve ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), sem demonstração de precedentes que revelem divergência jurisprudencial; aplicam-se o art. 932, III, CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, sendo isso suficiente para obstar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: REGIS PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

REGIS PETRY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque houve ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), sem demonstração de precedentes que revelem divergência jurisprudencial; aplicam-se o art. 932, III, CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, sendo isso suficiente para obstar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.