AREsp 2831172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos para comprovar dissídio, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: DECORIDEA COMÉRCIO DECORAÇÃO EM VIDROS LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DECORIDEA COMÉRCIO DECORAÇÃO EM VIDROS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos para comprovar dissídio, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.