AREsp 2714397 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incompatibilidade com indicação de afronta constitucional e óbice da Súmula n. 7/STJ), devendo aplicar-se as normas e súmulas processuais pertinentes (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: DONIZETE DE OLIVEIRA; Agravante: JOSE CARLOS DE SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Decisão Que Inadmite Recurso Especial Não É Composta Por Capítulos Autônomos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

DONIZETE DE OLIVEIRA

Agravante

JOSE CARLOS DE SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não exige reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incompatibilidade com indicação de afronta constitucional e óbice da Súmula n. 7/STJ), devendo aplicar-se as normas e súmulas processuais pertinentes (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.