AREsp 2940199 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ROBERTO VIEIRA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
ROBERTO VIEIRA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
- 3 exigência legal e regimental de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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