AREsp 2304654 - DECISAO

AREsp 2304654 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SIMOES; Órgão Julgador Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SIMOES

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.