AREsp 2927000 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas sobre a natureza de direito da matéria são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; a fundamentação recursal...

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Parties
Agravante: ALIFHER RODRIGO RAMOS DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALIFHER RODRIGO RAMOS DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se alegação genérica sobre matéria ser de direito afasta a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se fundamentação recursal deficiente atrai, por analogia, a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas sobre a natureza de direito da matéria são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; a fundamentação recursal deficiente atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, reforçando a impossibilidade de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.