AREsp 2744920 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas não afastam a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DANIEL RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas não afastam a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.