AREsp 2833494 - ACORDAO

AREsp 2833494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; a impugnação à Súmula n. 83/STJ exige demonstração de divergência com precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impugnação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; a impugnação à Súmula n. 83/STJ exige demonstração de divergência com precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.