AREsp 2929782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e não havendo demonstração da inaplicabilidade dos precedentes ou de...

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Parties
Agravante: GEORGE WILLIAM FERNANDES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

GEORGE WILLIAM FERNANDES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para refutação da incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e não havendo demonstração da inaplicabilidade dos precedentes ou de precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.