AREsp 2923453 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas sobre prescindibilidade do reexame...

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Parties
Agravante: FABIO KNOP; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente (contraminuta): DURIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Receptação Qualificada
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Receptação Qualificada

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Parties

FABIO KNOP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Opinante

DURIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstração de fatos incontroversos para afastar óbice de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas sobre prescindibilidade do reexame probatório não atendem ao ônus de demonstrar que as teses do recurso especial se apoiam em fatos incontroversos constantes no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.