AREsp 2720019 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação foi genérica quanto ao alegado não...

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Parties
Agravante: GILMAR FLORES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

GILMAR FLORES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ para declarar a inadmissibilidade do agravo
  3. 3 improcedência de alegação genérica de ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação foi genérica quanto ao alegado não revolvimento do acervo fático-probatório e insuficiente quanto à demonstração da inadequação da aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.