AREsp 2929895 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das normas aplicáveis (CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), justificando negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: J G TOTTI RACING LTDA.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

J G TOTTI RACING LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso não demanda revolvimento probatório

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das normas aplicáveis (CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), justificando negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental