AREsp 2898609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; afirmações genéricas sobre matéria jurídica sem demonstrar a ausência de necessidade de reexame de provas são inadequadas (Súmula 7/STJ); e não houve indicação específica de dispositivos de lei federal para afastar a incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Parcelamento De Crédito Tributário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Parcelamento De Crédito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação de violação à Lei 10.684/03 sobre parcelamento de crédito tributário foi especificada de forma a afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; afirmações genéricas sobre matéria jurídica sem demonstrar a ausência de necessidade de reexame de provas são inadequadas (Súmula 7/STJ); e não houve indicação específica de dispositivos de lei federal para afastar a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.