AREsp 2969804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a afirmação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RODRIGUES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE LUIZ RODRIGUES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a afirmação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.