AREsp 2606290 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 inadmissão por ausência de cotejo analítico e por aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se