AREsp 2684877 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido com base na conclusão de que o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e resultando no não conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido com base na conclusão de que o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e resultando no não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.