REsp 1573259 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não ultrapassando o juízo de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicados subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), configurando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não ultrapassando o juízo de admissibilidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicados subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.