AREsp 2901526 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em razão da não admissibilidade, determina-se, se aplicável, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ESPLENDOR DE BENTO RIBEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

AUTO POSTO ESPLENDOR DE BENTO RIBEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e consequência da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios determinada pelo tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em razão da não admissibilidade, determina-se, se aplicável, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se