AREsp 2826610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e manteve-se a decisão do Presidente do STJ.

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Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 5 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e manteve-se a decisão do Presidente do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.