AREsp 2911736 - DECISAO

AREsp 2911736 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ relativa a dano moral), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: GERCONTEL GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GERCONTEL GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ relativa a dano moral), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, corroborado por precedente da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.