AREsp 2850565 - ACORDAO

AREsp 2850565 - ACORDAO

Por não ter impugnado específica e consistentemente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não cumpriu o dever de dialeticidade exigido para admissibilidade, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DELERRSON ANTÔNIO BAETA DE FREITAS e OUTRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELERRSON ANTÔNIO BAETA DE FREITAS e OUTRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado específica e consistentemente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não cumpriu o dever de dialeticidade exigido para admissibilidade, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Confirma-se a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.