AREsp 2875854 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e não há irregularidade sanável: o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (notadamente as Súmulas 7 e 83 do...

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Parties
Embargante: MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e não há irregularidade sanável: o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão de inadmissão. Adverte-se a ré quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)