AREsp 2964334 - DECISAO

AREsp 2964334 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial; adicionalmente, determinou-se a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Direito Processual Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial; adicionalmente, determinou-se a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.