AREsp 2895470 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se exige reexame de provas diante do obstáculo da...

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Parties
Agravante: RUMMENIGG GUINTHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

RUMMENIGG GUINTHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se exige reexame de provas diante do obstáculo da Súmula n. 7/STJ; assim, o relator, monocraticamente, não conheceu do agravo com base no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.