AREsp 2980851 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de impugnação genérica
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...