AREsp 2965308 - DECISAO

AREsp 2965308 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e pré-requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.