AREsp 2971413 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente, não houve impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente, não houve impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...