AREsp 2878341 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Depósitos Judiciais, Liquidação Prévia, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prévia liquidação como consectário lógico do Tema nº 745 da Repercussão Geral do STF
  2. 2 Conversão proporcional dos depósitos judiciais ao sucesso na demanda quando o lançamento for por homologação (art. 150, §4º, e art. 151, II, do CTN) e necessidade de prévia liquidação
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.