AREsp 2938625 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), apresentando alegações genéricas e parciais, o que é insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se processa o agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Crédito Presumido De ICMS, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Crédito Presumido De ICMS Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
2 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
3 Requisitos formais de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ