REsp 2192556 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado ou objeto de dissenso pretoriano (Súmula 284 STF) — sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 foi afastada por não se demonstrar a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo interno diante da ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado ou objeto de dissenso pretoriano
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado ou objeto de dissenso pretoriano (Súmula 284 STF) — sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 foi afastada por não se demonstrar a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.