AREsp 2966607 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e respaldada por jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ARNALDO THOMÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ARNALDO THOMÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e respaldada por jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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