AREsp 2820427 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF e à ausência de prequestionamento, descumprindo o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: SENHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Agravo Interno, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 284 STF Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Agravo Interno +1 more

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Parties

SENHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus da parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF e à ausência de prequestionamento, descumprindo o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.