AREsp 2599026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas 83 e 518 do STJ e 284 do STF, não apresentando precedentes nem refutações analíticas suficientes para afastar os óbices apontados, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA MACHADO MASSOCO; Agravante: PAULO RODRIGO MASSOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PATRICIA MACHADO MASSOCO

Agravante

PAULO RODRIGO MASSOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência e afastamento das Súmulas 83 e 518 do STJ e 284 do STF
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas 83 e 518 do STJ e 284 do STF, não apresentando precedentes nem refutações analíticas suficientes para afastar os óbices apontados, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.