AREsp 2912017 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 284/STF, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HERMINIA TEREZINHA DICHETE DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Artigo 932, Iii, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 284/stf

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Parties

HERMINIA TEREZINHA DICHETE DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 284/STF, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Não majorar honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC)