AREsp 2626207 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e com demonstração adequada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e aplicando‑se a vedação de reexame do conjunto fático‑probatório...

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Parties
Agravante: BANCO VOITER S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Prescrição, Seguro De Responsabilidade Civil (d&o), Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Prescrição Seguro De Responsabilidade Civil (d&o) Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

BANCO VOITER S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 determinação do termo inicial da prescrição em ação contra seguradora (art. 206, §1º, II, CC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e com demonstração adequada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e aplicando‑se a vedação de reexame do conjunto fático‑probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)