AREsp 2768138 - ACORDAO

AREsp 2768138 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o capítulo autônomo do acórdão relativo à compensação tributária, anulando seu direito de recurso quanto a esse ponto nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação Tributária, E Social, Súmulas Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação Tributária E Social Súmulas Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto à compatibilidade entre vedação de compensação anterior ao eSocial e caso concreto com crédito reconhecido após o eSocial
  3. 3 possibilidade de compensação de débitos previdenciários apurados após implementação do eSocial com créditos apurados antes da implementação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva o capítulo autônomo do acórdão relativo à compensação tributária, anulando seu direito de recurso quanto a esse ponto nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao concluir pela impossibilidade de compensação de débitos previdenciários apurados após a implementação do eSocial com créditos apurados anteriormente, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo interno