EAREsp 2824014 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), os acórdãos apontados como paradigmas não demonstram similitude fática, não foi feito o cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir regras técnicas de admissibilidade ou para revolver matéria fático-probatória (aplicação das Súmulas 182 e 315 e art. 266-C do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas e o acórdão embargado para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), os acórdãos apontados como paradigmas não demonstram similitude fática, não foi feito o cotejo analítico exigido para configuração de dissídio jurisprudencial e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir regras técnicas de admissibilidade ou para revolver matéria fático-probatória (aplicação das Súmulas 182 e 315 e art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.