AREsp 2879601 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC), incide o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão de relatoria e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração da negativa de prestação jurisdicional para alegação de afronta ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC), incide o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão de relatoria e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos
  • Negar provimento ao agravo interno