AREsp 2839080 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, não refutando adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a prejudicialidade do dissídio.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG); Agravado: WEBER DE ALMEIDA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Recurso Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação, Cláusula De Exclusão De Risco, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Dever De Informação Cláusula De Exclusão De Risco +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante

WEBER DE ALMEIDA REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, não refutando adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a prejudicialidade do dissídio.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de WEBER DE ALMEIDA REIS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.